Artigo 9.º — Modalidades

RevogadoVigente desde: 24/07/2023

1 -A pesca com palangre pode ser exercida com:

a)Palangre de superfície;

b)Palangre de fundo.

2 -O palangre de superfície destina-se à captura de espécies pelágicas.

3 -O palangre de fundo destina-se à captura de espécies demersais.

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