Artigo 1.º

Redação registada como em vigor em 28/12/1989.

Esta redação foi substituída em 30/12/1989. Ver a versão consolidada

Os artigos 57.º, 62.º, 64.º, 66.º e 83.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 797/82 e 925-F/87, de 21 de Agosto e de 4 de Dezembro, respectivamente, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 57.º

Taxas

1 -Todas as embarcações que entrem ou estacionem nas águas dos portos sob jurisdição das administrações portuárias estão sujeitas ao pagamento das seguintes taxas de estacionamento, por tonelada de arqueação bruta:
1. a)Embarcações de carga:
  Pelo período de 24 horas ... 1$80
  Por iguais períodos sucessivos ... $60
2. b)Embarcações de pesca:
  Pelo período de 24 horas ... $50
  Por iguais períodos sucessivos ... $27
3. c)Embarcações de passageiros e outras não especificadas:
  Pelo período de 24 horas ... 1$20
  Por iguais períodos sucessivos ... $50
4. d)Embarcações de qualquer tipo aguardando ordens, com tripulação reduzida, amarradas ou fundeadas em local destinado a esse fim (lay-up):
  Por cada mês ... $60
2 -...
Artigo 62.º
Taxas
1 -As embarcações que acostem aos cais, pontes-cais, estacadas, duques-de-alba e quaisquer outras instalações na área de jurisdição das administrações portuárias estão sujeitas ao pagamento das seguintes taxas por cada período, indivisível, de 24 horas:
1. a)Embarcações de carga:
  t = 0,37 T + L
2. b)Embarcações de passageiros, de pesca do alto, de pesca longínqua e outras não especificadas:
  t = 0,27 T + L
  em que:
  t = valor da taxa em escudos;
  T = TAB, como foi definida no artigo 9.º;
  L = comprimento de fora a fora das embarcações, em metros.
  Artigo 64.º
  Embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local e de navegação costeira - Taxas
1 -As embarcações de pesca local e costeira de tráfego local e de navegação costeira nacional, nas obras especificamente destinadas à sua actividade e para realização de operações de carga, descarga ou abastecimento, pagarão, por acostagem, a seguinte taxa:
Por cada 50 TAB ou fracção - 23$00.
2 -...
Artigo 66.º
Avenças
1 -Às embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local, de navegação costeira nacional e de cabotagem entre ilhas do mesmo arquipélago de 10 TAB a 500 TAB podem ser concedidas avenças, a requerimento dos interessados, para acostarem a obras destinadas às suas actividades específicas e para utilização de docas de marés, mediante o pagamento das seguintes taxas:
1. a)Até 50 TAB:
  Anual ... 1735$00
  Semestral ... 925$00
  Trimestral ... 520$00
2. b)De mais de 50 TAB a 100 TAB:
  Anual ... 3235$00
  Semestral ... 1735$00
  Trimestral ... 982$00
3. c)De mais de 100 TAB a 200 TAB:
  Anual ... 5200$00
  Semestral ... 2775$00
  Trimestral ... 1560$00
4. d)Por cada tonelada de arqueação bruta acima de 200 TAB, as taxas da alínea c), acrescidas de:
  Anual ... 17$00
  Semestral ... 9$50
  Trimestral ... 5$20
2 -As avenças são ajustadas aos anos civis por períodos trimestrais, semestrais ou anuais, indivisíveis.
3 -As embarcações avençadas não beneficiarão das regalias previstas no artigo 63.º
4 -Pode ser concedida aos armadores de embarcações de tráfego local e de pesca local e costeira avença para lugar fixo nas protecções marginais mediante a taxa de 1735$00.
...
Artigo 83.º
Taxas
1 -As taxas de porto a cobrar são as seguintes:
1. a)Por cada passageiro, segundo a natureza da viagem:
  De longo curso e cabotagem ... 28$50
  De navegação costeira (só no embarque) ... 23$00
  De tráfego local em excursões e cruzeiros turísticos (só no embarque) ... 23$00
  Entre ilhas do mesmo arquipélago, em embarcações de qualquer classe (só no embarque) ... 2$70
2. b)Por cada tonelada, para as mercadorias movimentadas, excepto as de tráfego no interior dos portos e o pescado transaccionado ou avaliado em lotas, conforme o quadro seguinte:
  (ver documento original)
3. c)Para as mercadorias movimentadas em embarcações exclusivamente dentro da área de jurisdição de cada administração portuária, sem ultrapassar os limites das obras exteriores o respectivo porto - 5$80/t;
4. d)Para o pescado transaccionado ou avaliado nas lotas - 1,5% do seu valor;
5. e)Para os contentores vazios que transitam pelas instalações portuárias e nelas não sejam carregados com mercadorias - 23$00;
6. f)...
2 -...