Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Estrutura nuclear da Secretaria-Geral(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 19/01/2018

   Portaria n.º 26/2018 - 1.ª Série (19/01/2018)
2. Alterado

   Artigo 1 — Estrutura nuclear da Secretaria-Geral

   Versão 1 · em vigor desde 27/04/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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