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Artigo 6.º

Livrarias aderentes

Redação registada como em vigor em 21/03/2024.

Esta redação foi substituída em 25/12/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem aderir ao Programa Cheque-Livro as livrarias que, cumulativamente:
    1. a)Sejam detentoras do Código de Atividade Económica (CAE) 47610, correspondente ao comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados, independentemente da forma jurídica;
    2. b)Tenham espaço físico dedicado à venda de livros;
    3. c)Tenham contabilidade organizada.
  2. 2 -As livrarias que façam parte de redes livreiras podem candidatar-se individualmente desde que cada uma delas tenha um número de identificação fiscal próprio.
  3. 3 -Não podem aderir ao Programa Cheque-Livro as livrarias das instituições universitárias ou de serviços e organismos da administração central e local, ou ainda do setor empresarial do Estado.
  4. 4 -O estatuto de livraria aderente implica a aceitação das condições do Programa Cheque-Livro estabelecidas no presente Regulamento, no despacho de abertura e nas condições de participação disponíveis na Plataforma referida no artigo 8.º
  5. 5 -O controlo do presente artigo é realizado pela DGLAB após pedido de adesão das livrarias.
  6. 6 -A lista de livrarias habilitadas nos termos do presente artigo é objeto de publicação na Plataforma referida no artigo 8.º