É criada a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Portimão, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
1.º
Vigente desde: 03/11/1993
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/11/1993
É criada a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Portimão, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
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