Artigo 3.º
Alteração ao orçamento da ANACOM para 2018
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É aprovada a alteração do orçamento da ANACOM para 2018, na rubrica de despesa, pelos valores referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º, sem necessidade da adoção de qualquer outro procedimento.