Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Critérios de elegibilidade(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/06/2021

   Portaria n.º 123-A/2021 - 1.ª Série (18/06/2021)
2. Alterado

   Artigo 16 — Critérios de elegibilidade

   Versão 1 · em vigor desde 28/05/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor