A presente portaria entra em vigor no dia da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 320/2000, de 15 de Dezembro.
13.º
Vigente desde: 23/04/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/04/2008
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/04/2008