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Artigo 11.º

Obrigações dos beneficiários

Redação registada como em vigor em 30/04/2018.

Esta redação foi substituída em 27/11/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os beneficiários dos apoios previstos na presente portaria, sem prejuízo das obrigações enunciadas no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são obrigados a:
    1. a)Executar a operação nos termos e condições aprovados;
    2. b)Cumprir a legislação e normas obrigatórias relacionadas com a natureza do investimento;
    3. c)Cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução das operações, quando aplicável;
    4. d)Proceder à publicitação dos apoios que lhes forem atribuídos, nos termos da legislação comunitária aplicável e das orientações técnicas do PDR 2020;
    5. e)Manter a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, a qual é aferida em cada pedido de pagamento;
    6. f)Manter um sistema de contabilidade simplificada nos termos da legislação em vigor;
    7. g)Manter a atividade e as condições legais necessárias ao exercício da mesma durante o período de cinco anos a contar da data de aceitação da concessão do apoio, ou até à data da conclusão da operação, se esta ultrapassar os cinco anos;
    8. h)Não locar ou alienar os equipamentos, as plantações e as instalações cofinanciadas, durante o período de cinco anos a contar do último pagamento, sem a prévia autorização da autoridade de gestão;
    9. i)Garantir que todos os pagamentos e recebimentos referentes à operação são efetuados através de conta bancária única, ainda que não exclusiva, do beneficiário, exceto em situações devidamente justificadas;
    10. j)Manter a situação relativa aos critérios de seleção nas condições definidas no aviso de abertura;
    11. k)Adotar comportamentos que respeitem os princípios da transparência, da concorrência e da boa gestão dos dinheiros públicos, de modo a prevenir situações suscetíveis de configurar conflito de interesses, designadamente nas relações estabelecidas entre os beneficiários e os seus fornecedores ou prestadores de serviços;
    12. l)Manter o registo da respetiva exploração no Sistema de Identificação Parcelar, até à data da conclusão da operação;