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Artigo 1.º

Delimitação de perímetros de protecção

Redação registada como em vigor em 17/11/2010.

Esta redação foi substituída em 20/11/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É aprovada a delimitação dos perímetros de protecção das captações designadas por:
    1. a)JK3, PS5 e FR1 do pólo de captação de Alcochete;
    2. b)CBR2 e FR2 do pólo de captação do Samouco;
    3. c)CBR1 e FR3 do pólo de captação de Fonte da Senhora - Passil;

    localizadas no concelho de Alcochete, nos termos dos artigos seguintes.

  2. 2 -As coordenadas das captações referidas no número anterior constam do anexo i da presente portaria, que dela faz parte integrante.