Histórico de versões
- Alterado
Artigo 2 — Administração e gestão do Fundo(versão em vigor)
Versão 3 · em vigor desde 01/08/2017
Portaria n.º 243/2017 - 1.ª Série (01/08/2017)
- Alterado
Artigo 2 — Administração e gestão do Fundo
Versão 2 · em vigor desde 02/08/2016
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 2 — Administração e gestão do Fundo
Versão 1 · em vigor desde 29/03/2011
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.