Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 3 — Afectação dos recursos financeiros(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/08/2016

   Portaria n.º 243/2017 - 1.ª Série (01/08/2017)
2. Revogado

   Artigo 3 — Afectação dos recursos financeiros

   Versão 1 · em vigor desde 29/03/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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