Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º

RevogadoVigente desde: 24/08/2012
É revogada a portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 24/08/2012

Comparar versões deste artigo