Artigo 2.º

RevogadoVigente desde: 07/03/2023

1 -A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República.

2 -A tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de dezembro de 2019.