Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Incidência subjectiva(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/06/2016

   Portaria n.º 165-A/2016 - 1.ª Série (14/06/2016)
2. Alterado

   Artigo 2 — Incidência subjectiva

   Versão 1 · em vigor desde 30/03/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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