Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Taxas(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 14/06/2016

   Portaria n.º 165-A/2016 - 1.ª Série (14/06/2016)
2. Alterado

   Artigo 5 — Taxas

   Versão 3 · em vigor desde 12/06/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5 — Taxas

   Versão 2 · em vigor desde 12/03/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 5 — Taxas

   Versão 1 · em vigor desde 30/03/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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