Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Prazo para arquivamento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/06/2023

   Portaria n.º 178/2023 - 1.ª Série (27/06/2023)
2. Alterado

   Artigo 3 — Prazo para arquivamento

   Versão 1 · em vigor desde 09/06/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor