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Artigo 17.º

Requisitos a satisfazer pelo titular da licença

Redação registada como em vigor em 02/12/2010.

Esta redação foi substituída em 28/05/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem requisitos técnicos, cuja satisfação o titular da licença deve garantir, os seguintes:
    1. a)Dispor do pessoal técnico previsto nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 6.º do anexo i do Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de Agosto;
    2. b)Dispor de equipamento adequado à detecção de fugas;
    3. c)Assegurar a capacidade para a realização de intervenções nos meios afectos ao exercício da actividade, referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 18.º do presente anexo;
    4. d)Dispor de meios que assegurem a assistência em situações de emergência relacionadas com a segurança de pessoas e bens;
    5. e)Dispor de um serviço de atendimento permanente.
  2. 2 -A satisfação do cumprimento do número anterior será garantida por meios próprios ou mediante contratos firmados com entidades qualificadas, devendo, neste caso, fazer-se prova da existência do respectivo contrato, que não poderá ser rescindido sem autorização do director-geral de Energia e Geologia.
  3. 3 -Constitui requisito financeiro, a satisfazer pelo titular da licença, dispor, no final de cada ano civil e durante todo o período da licença, de recursos financeiros próprios iguais ou superiores a 20 % do investimento total acumulado em activos fixos.
  4. 4 -Para efeitos do número anterior, entende-se por recursos financeiros próprios:
    1. a)O capital social, constituído por acções ordinárias ou preferenciais, remíveis ou não;
    2. b)Os empréstimos subordinados dos accionistas;
    3. c)Os suprimentos;
    4. d)As prestações acessórias;
    5. e)Os prémios de emissão.
  5. 5 -O titular da licença fica ainda obrigado a:
    1. a)Dispor dos terrenos necessários à construção das instalações de recepção, armazenamento e regaseificação de GNL;
    2. b)Manter em bom estado de funcionamento, conservação e segurança, a expensas suas e durante todo o prazo de vigência da licença, as infra-estruturas necessárias ao exercício da actividade objecto da licença;
    3. c)Dispor de seguro de responsabilidade civil nos termos fixados na licença.