É revogada a Portaria n.º 1296/2006, de 22 de Novembro.
O Secretário de Estado da Energia e da Inovação, José Carlos das Dores Zorrinho, em 21 de Novembro de 2010.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/12/2010
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Em vigor desde 02/12/2010