1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são revogados a Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de março, e o Despacho n.º 9589/2011, de 22 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 147, de 2 de agosto de 2011.
2 -(Revogado).
Artigo 8.º — Norma revogatória
AlteradoVersão 2Vigente desde: 28/03/2018
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 28/03/2018
Portaria n.º 87/2018 - 1.ª Série(28/03/2018)
Alterado