Nos 30 dias seguintes à publicação da presente portaria, as entidades que integram a Comissão de Protecção indicam os seus membros nominalmente, bem como o presidente e o secretário da Comissão de Protecção, ao presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco.
6.º
Vigente desde: 30/12/2000
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Em vigor desde 30/12/2000