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Artigo 34.ºTransferências financeiras

AlteradoVersão 5Vigente desde: 14/12/2020

Histórico de Alterações

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Versão 5Versão em vigor

Em vigor desde 14/12/2020

Portaria n.º 286/2020 - 1.ª Série(14/12/2020)

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Versão 4

Em vigor de 11/01/2013 a 13/12/2020

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Versão 3

Em vigor de 07/02/2011 a 10/01/2013

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Versão 2

Em vigor de 16/12/2010 a 06/02/2011

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Versão 1

Em vigor de 15/11/2006 a 15/12/2010

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