São revogados os seguintes diplomas:
a) A Portaria n.º 354/96, de 16 de Agosto;
b) A Portaria n.º 325/96, de 2 de Agosto;
c) A Portaria n.º 745-E/96, de 18 de Dezembro;
d) A Portaria n.º 255/2004, de 9 de Março;
e) A Portaria n.º 164-A/88, de 16 de Março.