São revogadas a Portaria n.º 255/2011, de 1 de julho e a Portaria n.º 1075/91, de 23 de outubro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/03/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/03/2013
São revogadas a Portaria n.º 255/2011, de 1 de julho e a Portaria n.º 1075/91, de 23 de outubro.
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