Artigo 21.º — Reclamação e recurso

RevogadoVigente desde: 05/12/2016

É assegurado ao avaliado o direito à reclamação e ou ao recurso hierárquico, sempre que discordar da avaliação atribuída.

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Revogado desde 05/12/2016

Portaria n.º 301/2016 - 1.ª Série(30/11/2016)