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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 3Serviços de Relações Internacionais(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 31/08/2015

    Portaria n.º 264/2015 - 1.ª Série (31/08/2015)

  2. Alterado

    Artigo 3Serviços de Relações Internacionais

    Versão 1 · em vigor desde 25/06/2014

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.