Para os efeitos previstos na presente secção, podem ser beneficiários:
a) Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR, I. P.);
b) Autarquias locais;
c) Associações de municípios;
d) Empresas do setor empresarial local detidas a 100 % por entidades públicas;
e) Agências regionais de energia;
f) Instituições particulares de solidariedade social e entidades, públicas ou equiparadas, proprietárias de equipamentos sociais;
g) Outras entidades, mediante protocolo ou outras formas de cooperação, com entidades beneficiárias identificadas nas alíneas a) a c).