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Artigo 10.º

Notificações

Redação registada como em vigor em 30/04/2019.

Esta redação foi substituída em 12/01/2021. Ver a versão consolidada

As notificações previstas na presente portaria são efetuadas por uma das seguintes formas:

  1. a)Correio eletrónico com recibo de entrega da notificação ou por outro meio de transmissão escrita e eletrónica de dados;
  2. b)Carta registada;
  3. c)Notificação pessoal;
  4. d)Aviso publicado na 2.ª série do Diário da República informando da afixação em local visível e público das instalações do empregador público e da disponibilização no seu sítio da Internet.