A lista de concelhos referida no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 168/2003, de 29 de Julho, consta de anexo ao presente regulamento.
Artigo 14.º — Concelhos de destino
Vigente desde: 31/10/2003
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/10/2003