Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 19 — Conversão de contratos de trabalho a termo em contratos a termo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/12/2003

   Declaração de Rectificação n.º 23/2003 - 1.ª Série (26/12/2003)
2. Alterado

   Artigo 19 — Conversão de contratos de trabalho a termo em contratos a termo

   Versão 1 · em vigor desde 31/10/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor