A presente portaria aprova o regulamento que rege a concessão das medidas temporárias de emprego e formação profissional, instituídas pelo Decreto-Lei n.º 168/2003, de 29 de Julho, o qual consta em anexo e é parte integrante da presente portaria.
1.º — Medidas temporárias de emprego e formação profissional
Vigente desde: 31/10/2003
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Em vigor desde 31/10/2003