1 - A SPMS, E. P. E., define, através de norma técnica, a solução tecnológica para a disponibilização de resultados ao cidadão e aos profissionais de saúde do SNS.
2 - As entidades prestadoras devem:
a) Garantir a conformidade dos seus sistemas informáticos com a norma técnica prevista no número anterior, até ao termo do prazo aí previsto;
b) Identificar univocamente o utente em todos os documentos e imagens resultantes de MCDT realizados.