Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Consulta direta às bases de dados da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações e do Fundo de Garantia Salarial(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/07/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 4 — Consulta direta às bases de dados da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações e do Fundo de Garantia Salarial

   Versão 1 · em vigor desde 24/06/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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