Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Entrada em vigor(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/07/2021

   Declaração de Retificação n.º 23/2021 - 1.ª Série (09/07/2021)
2. Alterado

   Artigo 7 — Entrada em vigor

   Versão 1 · em vigor desde 24/06/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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