PortariaEm vigor

Portaria n.º 1262/2009

Objecto

1 -A presente portaria cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas, adiante designados por cursos, assim como as regras a que obedece a sua leccionação e certificação.

2 -A organização, os referenciais de competências, os requisitos de acesso e a carga horária dos cursos obedecem ao referencial O Português para Falantes de Outras Línguas, homologado pelo membro do Governo responsável pela área da educação.

3 -Os referenciais de competências que integram o referencial referido no número anterior constam do Catálogo Nacional de Qualificações.

Artigo 2.ºRevogado

Entidades formadoras

Os cursos são promovidos pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e pelos centros de formação do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.

Artigo 2.º-ARevogado

Grupos de formação

1 -O número de formandos necessário para a organização de um curso pode variar de acordo com a sua natureza, não podendo, no entanto, cada grupo de formação ter um número de formandos inferior a 26 nem superior a 30.

2 -Pode ser autorizada, a título excecional, pelos membros do Governo competentes, a constituição de grupos de formação com um número de formandos inferior ou superior aos limites previstos no número anterior, sob proposta do serviço territorialmente competente, fundamentada em critérios de cobertura geográfica.

Artigo 3.ºRevogado

Leccionação

A leccionação dos cursos é assegurada por docentes profissionalizados na área do ensino do Português, preferencialmente com formação específica no ensino do Português como língua estrangeira ou língua segunda, ou por formadores devidamente certificados na mesma área, seleccionados, para o efeito, pelos estabelecimentos de ensino e centros de formação.

Artigo 4.ºRevogado

Certificação

1 -A certificação dos cursos é efectuada pelos estabelecimentos de ensino ou pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., quando se trate de cursos promovidos nos centros de formação deste Instituto.

2 -A certificação a que se refere o número anterior é formalizada com base no modelo de certificado emitido nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro, constante do anexo à presente portaria.

Artigo 5.ºRevogado

Requisito de conhecimento em língua portuguesa

A obtenção do nível A2 de proficiência linguística do utilizador elementar ou superior faz prova do conhecimento de língua portuguesa, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro, que aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, e nos termos do disposto nas alíneas e) do n.º 1 do artigo 64.º e g) do n.º 1 do artigo 74.º do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, que regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Artigo 6.ºRevogado

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2008. Em 24 de Setembro de 2009.

Anexo