Art.º 5 · Portaria n.º 1262/2009 — Requisito de conhecimento em língua portuguesa

A obtenção do nível A2 de proficiência linguística do utilizador elementar ou superior faz prova do conhecimento de língua portuguesa, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro, que aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, e nos termos do disposto nas alíneas e) do n.º 1 do artigo 64.º e g) do n.º 1 do artigo 74.º do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, que regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Artigo 5.º — Requisito de conhecimento em língua portuguesa

Histórico de Alterações