Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Condições gerais de participação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 25/08/2016

   Portaria n.º 228/2016 - 1.ª Série (25/08/2016)
2. Alterado

   Artigo 3 — Condições gerais de participação

   Versão 2 · em vigor desde 31/03/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Condições gerais de participação

   Versão 1 · em vigor desde 01/10/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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