O Regulamento referido no artigo 1.º compreende os seguintes anexos, que dele fazem parte integrante:
a) Anexo I, relativo às despesas elegíveis e não elegíveis;
b) Anexo II, relativo aos níveis a considerar na hierarquização dos pedidos de apoio.
Artigo 2.º
Vigente desde: 16/10/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/10/2009