A presente portaria entra em vigor no dia 28 de março de 2022 e produz efeitos até dia 3 de abril de 2022.
Em 25 de março de 2022.
Artigo 4.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 25/03/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/03/2022
Portaria n.º 139-A/2022 - 1.ª Série(22/04/2022)