1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.
2 -As alterações previstas na presente portaria produzem efeitos a partir do ano letivo de 2019-2020, inclusive.
Artigo 5.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 27/05/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/05/2020