O Regulamento dos Matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários destina-se a regular o labor dos matadouros, bem como relações entre os matadouros e terceiros, e aplica-se, com as adaptações que se revelarem necessárias, às casas de matança e às instalações frigoríficas anexas.
Artigo 1.º
Vigente desde: 25/03/1980
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/03/1980