O conselho de direcção da JNPP emitirá como normas de tesouraria as regras que salvaguardem os interesses do organismo e sejam compatíveis, na prática, com a cobrança de valores que normalmente se processam, quer respeitantes a fornecimentos, quer à cobrança de taxas.
Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, 26 de Fevereiro de 1980. - O Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, Francisco Manuel Durão Lino.