O disposto nos artigos 3.º, 4.º, 6.º e 7.º produz efeitos no dia 29 de outubro de 2023.
Artigo 4.º — Produção de efeitos
RevogadoVigente desde: 01/02/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1
Revogado desde 01/02/2024
Portaria n.º 32/2024 - 1.ª Série(31/01/2024)