Sem prejuízo do disposto nos n.os 5.º e 7.º, o plano de estudos do curso profissional agora extinto continuará em vigor até à conclusão do curso por parte dos alunos que, entretanto, o tiverem iniciado.
6.º
Vigente desde: 23/11/2006
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 23/11/2006