Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Acessos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/04/2005

   Portaria n.º 362/2005 - 1.ª Série (04/04/2005)
2. Alterado

   Artigo 9 — Acessos

   Versão 1 · em vigor desde 09/02/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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