Com a entrada em vigor da presente portaria são revogadas:
a) A Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, alterada pelas Portarias n.º 375/2013, de 27 de dezembro, n.º 20-A/2014, de 30 de janeiro, e n.º 149-B/2014, de 24 de julho;
b) A Portaria n.º 86/2015, de 20 de março.