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Artigo 11.º

Critérios de elegibilidade das operações ao nível da exploração

Redação registada como em vigor em 18/03/2020.

Esta redação foi substituída em 19/03/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo as operações que incluam as tipologias previstas no artigo 8.º, que se enquadrem nos objetivos previstos no artigo 2.º, e que reúnam ainda as seguintes condições:
    1. a)Agentes bióticos nocivos:
      1. i)Incidam em espaços florestais com uma superfície mínima contígua de investimento de 0,5 ha;
      2. ii)Tenham um custo total elegível, apurado em sede de análise, igual ou superior a (euro) 3 000;
      3. iii)Apresentem coerência técnica;
      4. iv)Incidam em áreas cujo risco seja reconhecido e publicitado no portal ICNF, I. P., em www.icnf.pt e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt;
      5. v)Obedeçam aos requisitos específicos integrados no POSF publicitado no portal do ICNF, I. P., em www.icnf.pt e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, a validar pela Autoridade de Gestão em articulação com o ICNF, I.P;
      6. vi)Apresentem PGF aprovado ou comprovativo da sua entrega no ICNF, I. P., quando obrigatório por força do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 114/2010, de 22 de outubro, 27/2014, de 18 de fevereiro, 65/2017, de 12 de junho e 11/2019, de 21 de janeiro, ou instrumento equivalente do PGF aprovado ou comprovativo da sua entrega no ICNF, I. P.;
    2. b)Agentes abióticos:
      1. i)Incidam em espaços florestais com uma superfície mínima contígua de investimento de 0,5 ha;
      2. ii)Tenham um custo total elegível, apurado em sede de análise, igual ou superior a (euro) 3 000;
      3. iii)Apresentem coerência técnica;
      4. iv)Incidam em áreas classificadas como de média e muito alta perigosidade de incêndios florestais, conforme estabelecido no documento relativo à Avaliação Nacional do Risco, disponível no portal da Autoridade Nacional de Proteção Civil, em www.prociv.pt, e refletido em listagem de freguesias publicitada no portal do ICNF, I. P., em www.icnf.pt. e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt;
      5. v)As ações estejam em consonância com as orientações aprovadas no âmbito dos PMDFCI ou do plano específico de intervenção florestal (PEIF), a validar pela Autoridade de Gestão em articulação com o ICNF, I.P;
      6. vi)Apresentem PGF aprovado ou comprovativo da sua entrega no ICNF, I. P., quando obrigatório por força do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 114/2010, de 22 de outubro, 27/2014, de 18 de fevereiro, 65/2017, de 12 de junho e 11/2019, de 21 de janeiro, ou instrumento equivalente do PGF aprovado ou comprovativo da sua entrega no ICNF, I. P.
  2. 2 -A existência de rede de faixas de gestão de combustível não prejudica a contiguidade das áreas confinantes.
  3. 3 -A análise da coerência e consonância referida na subalínea v) das alíneas a) e b) do número anterior é realizada pelo ICNF, I. P.
  4. 4 -Não são elegíveis os investimentos que sejam incompatíveis com os compromissos existentes, anuais ou plurianuais, no âmbito das medidas agroambientais (MAA), manutenção de zonas desfavorecidas (MZD), regime de pagamento base (RPB), regime de pequena agricultura (RPA), ou outros a definir em Orientação Técnica Específica (OTE), incluindo pastagens em rede primária de faixas de gestão de combustível, localizados em superfícies que beneficiem de apoio agroambiental.