Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3-A — Intervenções com escala territorial relevante(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/03/2020

   Portaria n.º 76-A/2020 - 1.ª Série (18/03/2020)
2. Versão original

   Artigo 3-A — Intervenções com escala territorial relevante

   Versão 1 · em vigor desde 19/07/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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