Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Definições(versão em vigor)

   Versão 7 · em vigor desde 05/04/2023

   Portaria n.º 100/2023 - 1.ª Série (05/04/2023)
2. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 6 · em vigor desde 18/03/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 5 · em vigor desde 19/07/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 4 · em vigor desde 14/03/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 3 · em vigor desde 30/01/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 2 · em vigor desde 12/01/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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7. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 1 · em vigor desde 18/05/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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