O presente regulamento estabelece as normas aplicáveis à atribuição de apoios financeiros com vista à concretização dos investimentos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), previstos na Componente 01: Serviço Nacional de Saúde (SNS), do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 30/03/2022
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Em vigor desde 30/03/2022